Anexo de Tratamento de Dados

Este anexo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento, pela BARRISTERS TECNOLOGIA LIMITADA (CNPJ 67.881.514/0001-74), na qualidade de operadora, dos dados pessoais inseridos pelo contratante (controlador) na plataforma.

Natureza: obtenção de informações processuais junto ao CARF e ao STJ por meios próprios de Barristers, na medida em que o tribunal disponibiliza suas informações, inclusive de processos em segredo de justiça; armazenamento, comparação e processamento automatizado do texto das movimentações para classificação, além do envio de avisos. O contratante não fornece credenciais de acesso a tribunais.

Finalidade: exclusivamente executar o monitoramento contratado.

Tipos de dados: número do processo, dados das partes e movimentações disponibilizadas pelo tribunal, inclusive em processos sob segredo de justiça na medida desse acesso, e dados de contato dos destinatários indicados pelo contratante.

Duração: enquanto vigorar o contrato, mais, se não houver pedido de exclusão, os 90 dias do item 5.

1. Tratar os dados somente conforme as instruções documentadas do controlador.
2. Manter confidencialidade e restringir o acesso ao necessário.
3. Adotar medidas de segurança compatíveis com o risco.
4. Auxiliar o controlador no atendimento a pedidos de titulares e a autoridades.
5. Comunicar ao controlador, sem demora injustificada, incidente de segurança que envolva os dados tratados.

Suboperadores tratam os dados por conta de Barristers e sob suas instruções. São fornecedores de banco de dados e autenticação, infraestrutura em nuvem (inclusive servidor no Brasil onde o monitoramento é executado), hospedagem do site, envio de e-mail, segurança e verificação anti-robô e processamento automatizado do texto das movimentações para classificação. O contratante autoriza seu uso para essas finalidades. A lista nominal atualizada dos suboperadores é fornecida mediante solicitação a privacidade@barristers.app.

Asaas e Telegram não são suboperadores nesta relação. Asaas processa pagamentos com finalidades próprias de identificação, prevenção à fraude e guarda de registros financeiros. Telegram, quando escolhido pelo contratante, trata a conta, o conteúdo dos avisos enviados por esse meio e os metadados da plataforma segundo suas regras. Barristers responde pelos dados que decide transmitir, mas não pode ordenar a esses terceiros a eliminação do que guardam por obrigação ou política própria.

Mudança relevante de suboperador será comunicada com antecedência razoável; se o contratante não concordar, pode cancelar a qualquer momento, como previsto nos Termos.

Eliminação: o pedido de exclusão da conta é instrução documentada de eliminação. Os dados ativos são removidos e as cópias de segurança são eliminadas em até 7 dias.

Guarda para reativação: no cancelamento sem pedido de exclusão, o contratante instrui Barristers a guardar, por até 90 dias contados do fim do acesso, dos dados de uso do serviço só os processos cadastrados, os destinatários dos avisos e o histórico de movimentações da conta, para que possa reativá-la. No dia 90 os dados ativos são eliminados; as cópias de segurança, até o dia 97. O contratante pode revogar esta instrução a qualquer momento, pedindo a exclusão da conta.

Para classificar os avisos, guardamos um registro de classificação: um código derivado do texto da movimentação (não o texto em si) e a categoria atribuída. Esse registro não contém nome, processo, parte nem identifica sua conta, serve apenas para reaproveitar a classificação de movimentações idênticas e, por isso, é mantido sem prazo fixo, inclusive depois da eliminação dos dados operacionais da conta.

Não há exportação operacional dos dados na abertura. Isso não restringe os direitos legais dos titulares, atendidos conforme a seção 5 da Política de Privacidade, e Barristers auxilia o contratante nesses pedidos (item 3).

Os registros que a lei manda guardar permanecem pelo prazo legal, nos termos da seção 4 da Política de Privacidade.