Termos de Uso

O SmartPush é operado por BARRISTERS TECNOLOGIA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 67.881.514/0001-74, com sede em SHN Quadra 2, Bloco F, Edifício Executive Tower, Sala 1325, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70.702-906.

O serviço monitora processos e procedimentos no CARF e no STJ. O SmartPush obtém as informações processuais junto aos tribunais por meios próprios de Barristers, limitados ao que o tribunal disponibiliza. O contratante não fornece credenciais de acesso a tribunais.

Processos em segredo de justiça também são monitorados, na medida em que o tribunal disponibiliza suas informações.

Os avisos saem por e-mail e Telegram quando há movimentação nova.

O SmartPush é uma ferramenta de apoio. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui a conferência do processo pelo advogado responsável e não assume responsabilidade por prazo processual.

O monitoramento depende de sistemas de terceiros (tribunais e órgãos públicos). Indisponibilidade, mudança de layout, bloqueio de acesso ou atraso de publicação nesses sistemas podem atrasar ou impedir um aviso.

Não garantimos captura de 100% das movimentações nem prazo máximo de entrega do aviso. O controle de prazos permanece integralmente com o contratante.

3.1 Ciclo e renovação

A contratação é feita em ciclo mensal ou anual, à escolha do contratante, com renovação automática pelo mesmo ciclo. No mensal, a primeira mensalidade é cobrada no ato da contratação. No anual, os doze meses são cobrados de uma só vez no ato da contratação, com 15% de desconto sobre a soma de doze mensalidades do plano escolhido. Não há período de teste gratuito em nenhum dos ciclos.

3.2 Pagamento

O pagamento é processado pelo Asaas. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do Asaas e não trafegam nem são armazenados pelo SmartPush.

3.3 Cota e destinatários

Cada plano tem uma cota de processos monitorados e um limite de destinatários dos avisos: até 5 no SmartPush 15, 15 no SmartPush 50 e 30 no SmartPush 100. Cada Adicional +25 amplia a cota em 25 processos e o limite em 5 destinatários. Ao atingir qualquer limite, novos cadastros são recusados até que haja capacidade disponível. Um destinatário novo só passa a receber avisos depois de confirmar por um link enviado ao seu e-mail que concorda em recebê-los.

3.4 Adicional +25

O Adicional +25 custa R$ 100,00 por mês no ciclo mensal ou R$ 1.020,00 por ano no ciclo anual e acompanha o vencimento do plano. No autoatendimento, o SmartPush 15 aceita um Adicional, o SmartPush 50 aceita dois e o SmartPush 100 aceita quatro; acima disso, a contratação é Sob Medida.

O contratante pode ampliar o plano ou contratar um Adicional no curso do período pago. A diferença proporcional aos dias restantes desse período, limitada ao valor integral da diferença, é informada antes da compra e cobrada antes da ampliação. A nova capacidade vale depois da confirmação do pagamento; a cobrança seguinte passa a incluir o novo valor.

Após a confirmação do pagamento do upgrade de plano ou da contratação de um Adicional, o valor recorrente da assinatura passa ao novo valor e continuará sendo cobrado automaticamente, a cada renovação, no mesmo cartão usado na assinatura. Ao confirmar o upgrade ou a contratação do Adicional, o contratante autoriza expressamente essas cobranças recorrentes pelo novo valor.

3.5 Troca de ciclo

A troca entre os ciclos mensal e anual vale na próxima renovação, sem cobrança imediata e sem perda do período já pago. A redução de capacidade também vale na renovação; antes dela, o contratante escolhe quais processos e destinatários permanecem ativos. Os demais ficam pausados, sem novas consultas nem avisos, com o histórico preservado.

3.6 Falta de pagamento

Se a cobrança não for aprovada, o acesso continua por 48 horas. Depois disso, a conta é suspensa: o monitoramento e os avisos param até o pagamento. Você pode pagar com outro cartão pela tela Minha Conta.

Se a conta ficar suspensa por 15 dias, cancelamos a assinatura. O valor em aberto é cancelado e não vira dívida. O mesmo vale se você cancelar com o pagamento em atraso. Cobrança cancelada ou removida por nós não gera atraso nem nova cobrança.

Depois do cancelamento, pagar cobranças antigas não restabelece a assinatura. Para voltar a usar o SmartPush, é preciso contratar uma nova assinatura. Se a nova assinatura for contratada pela mesma conta em até 90 dias contados do fim do acesso, os dados guardados conforme o Anexo de Tratamento de Dados continuam disponíveis.

Você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade, pelo botão Cancelar assinatura, na tela Minha Conta, ou pelo e-mail financeiro@barristers.app.

O cancelamento encerra a renovação automática e as novas tentativas de cobrança. O acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

Depois do fim do acesso, dos dados de uso do serviço guardamos por até 90 dias só os que o Anexo de Tratamento de Dados manda guardar para a reativação: processos, destinatários e histórico de movimentações. No dia 90 eliminamos os dados ativos; as cópias de segurança são eliminadas até o dia 97.

Você também pode excluir a conta, pelo botão Excluir conta, na tela Minha Conta. A exclusão é imediata: na confirmação o acesso termina, pedimos o cancelamento da renovação e iniciamos a remoção dos dados ativos da conta, que não podem ser recuperados nem usados para reativá-la. Cópias de segurança são eliminadas em até 7 dias. Não há devolução proporcional do período pago.

Nem o cancelamento nem a exclusão apagam o que a lei manda guardar. Registros financeiros e de auditoria são mantidos pelos prazos legais aplicáveis, listados na Política de Privacidade. O registro de aceite destes documentos é guardado por 10 anos contados do encerramento do contrato ou do último evento contratual, o que ocorrer por último. Esse registro é a prova de que o contrato foi aceito, e o prazo acompanha o tempo em que ele pode ser discutido.

Você é responsável pelas credenciais da SUA CONTA no SmartPush (e-mail e senha) e pelo uso dela. O serviço não pede nem armazena credenciais de acesso a tribunais.

É vedado automatizar acessos além do previsto, contornar a cota de processos ou o limite de destinatários e usar o SmartPush para finalidade ilícita. É proibido repassar avisos a terceiros que não sejam ligados ao contratante, sem exceção, inclusive por revenda. Os destinatários indicados devem ser pessoas ligadas ao contratante, como sócios, colaboradores ou representantes.

Podemos suspender a conta diante de uso abusivo, inadimplência ou fraude comprovada, comunicando o motivo.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. Esta página publica a versão mais recente redigida, com a data correspondente; a versão que rege cada contratação é a que estava em vigor no momento em que ela ocorreu, e é essa que fica registrada junto da sua confirmação de leitura.

Alterações relevantes das condições contratuais serão submetidas ao aceite expresso do contratante antes de valerem para sua assinatura. A mera continuidade do uso não substitui esse aceite. Quando houver novo aceite a fazer, você será avisado e deverá aceitar a nova versão antes da renovação seguinte; sem o aceite, a assinatura não renova e o acesso continua até o fim do período já pago.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, por ser o foro da sede da CONTRATADA, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável e, quando caracterizada relação de consumo, o foro legalmente assegurado ao CONTRATANTE.